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LEIS ACS/ACE
LEIS ACS/ACE
Lei 13.708 de 2018 (Novo valor do Piso Nacional dos ACS/ACE)
Lei 11.350 de 2006 (Atualizada)
Portaria Nº 83 2018 (PROFAGS)
Portaria 2.436/2017 (PNAB 2017)
Lei 13.595/2018 (Lei Ruth Brilhante Atualizada)
Lei 12.994 de 2014 (Valor do Piso Nacional da Categoria)
Emenda Constitucional 63 (Piso Nacional da Categoria)
Emenda Constitucional 51 (Processo Seletivo para ACS/ACE)
PEC-14-2021
PEC – 18 – 2022
EMENDA CONSTITUCIONAL 120
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